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Encaminhamento de Alexandre de Moraes determina ofício ao Superior Tribunal Militar e ao Ministério Público Militar para avaliar a perda de patente de Jair Bolsonaro e outros oficiais
O Supremo Tribunal Federal determinou que a Justiça Militar e o Ministério Público Militar sejam comunicados sobre a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares envolvidos na trama golpista. A medida abre caminho para que o episódio seja analisado pelo Superior Tribunal Militar, em ação sobre a perda de patente.
Com o trânsito em julgado das condenações e a prisão dos acusados, autoridades apontam que, além de Bolsonaro, oficiais de alta patente podem ter o oficialato questionado. A decisão do STF envolve análise institucional do papel do STM e do MPM no processo de retirada de cargos e patentes.
Os próximos passos, incluindo pedidos formais e prazos para a instauração da ação no Superior Tribunal Militar, ainda dependem de atos do Ministério Público Militar e da Presidência do STM, conforme informação divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, em despacho do ministro Alexandre de Moraes.
O que determinou o despacho
No despacho, o ministro Alexandre de Moraes ordenou comunicação formal às instâncias militares competentes para que decidam sobre a eventual perda do posto e da patente de oficiais condenados. O despacho registrou, na íntegra, a orientação ao STM e ao MPM, com a redação seguinte:
“Oficie-se à presidência do Superior Tribunal Militar e à Procuradoria Geral do Ministério Público Militar, nos termos do art. 142, parágrafo 3º, VI e VII, para decidir sobre a perda do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro”, despachou o ministro.
Base legal e efeitos da perda de patente
De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser excluído em caso de condenação criminal que resulte em pena superior a dois anos de prisão. A regra prevê a possibilidade de expulsão do oficialato, por meio de procedimento a ser julgado pelo Superior Tribunal Militar, quando verificada a condenação criminal definitiva.
O encaminhamento do STF visa garantir que a análise sobre a perda de patente siga o rito previsto, com participação do Ministério Público Militar, sem prazo pré-estabelecido para que o MPM apresente eventual pedido ao STM.
Quem pode ser afetado e próximos passos
Com a declaração de trânsito em julgado e as prisões, o ex-presidente, que é capitão da reserva do Exército, e outros oficiais de alta patente, foram identificados como possíveis alvos de ação para perda do oficialato. Entre os citados estão os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto, e o almirante Almir Garnier.
Agora, caberá ao Ministério Público Militar avaliar se formaliza o pedido de perda de patente junto ao STM, e à Presidência do Superior Tribunal Militar decidir sobre o recebimento e instrução do processo. Não existe, por enquanto, um prazo legal para que o MPM apresente essa solicitação, o que torna a duração do processo incerta.