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Com 370 a 110 votos, projeto de lei antifacção avança com penas de 20 a 40 anos, confisco antecipado e novas regras para PF, MP e julgamentos
Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 5582/2025, o projeto de lei antifacção, após disputa em plenário e cinco versões do relator, deputado Guilherme Derrite.
A proposta endurece penas para facções e milícias, amplia o confisco de patrimônio ilícito, altera regras de progressão e veda graça, anistia, indulto e liberdade condicional a integrantes de organizações criminosas.
O plenário ainda vota destaques que podem mudar pontos do texto, depois o projeto segue ao Senado. Governistas prometem reagir aos trechos mais polêmicos, segundo informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Penas mais duras e confisco antecipado
O substitutivo eleva a pena para membros de facção ou milícia para 20 a 40 anos, e para líderes pode chegar a 66 anos. O texto também aumenta em 85% o tempo exigido para progressão de regime, com regras mais rígidas.
Fica proibida concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional a integrantes dessas organizações. A Câmara denominou o substitutivo como “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
O texto aprovado prevê a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.
Aliados do relator defendem que o projeto de lei antifacção asfixia o caixa das facções ao priorizar o confisco de ativos, e amplia ferramentas para rastrear bens, contratos e laranjas usados por organizações criminosas.
Disputa política e reação no plenário
Para o deputado Lindbergh Farias, “Vamos retomar texto original no Senado”. Ele afirmou, “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”.
A deputada Jandira Feghali argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas. “O relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”, criticou.
Do outro lado, Kim Kataguiri concordou com o relator e com a necessidade de recuperar ativos. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”.
A manutenção da votação em pauta foi aprovada por 316 a 110. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta, o texto é a resposta “mais dura” da Casa ao crime organizado e reúne medidas de aplicação imediata.
“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou Hugo Motta.
Polícia Federal, recursos e Ministério Público
Parlamentares governistas dizem que o parecer desconfigurou o projeto de lei antifacção e descapitaliza a Polícia Federal. No parecer, o relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”.
Outra crítica do governo federal é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do crime após o término da ação penal, o que poderia levar anos.
A base do relatório sustenta que a ação civil pública permite cercar bens, medir danos e viabilizar o ressarcimento. Para apoiadores, o modelo aumenta a eficiência de apreensões e de perdimentos patrimoniais.
O texto prevê a participação do Ministério Público em forças-tarefas, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais comandados pelos GAECO, o que busca dar autonomia e coordenação às investigações.
Novas regras processuais e organização ultraviolenta
O projeto cria a figura de “organização criminosa ultraviolenta”, ponto que gerou críticas de risco de insegurança jurídica. Juristas alertaram que um novo tipo penal pode afetar processos e beneficiar réus.
Sobre audiências de custódia, o texto prevê que sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. A meta é reduzir riscos e acelerar prazos sem suprimir garantias.
Homicídios praticados por membros de facções serão julgados por um colegiado no primeiro grau, e não por um tribunal do júri, medida que busca reduzir intimidação a jurados e aumentar a segurança nas sessões.
Enquanto os destaques são analisados, o projeto de lei antifacção pode sofrer ajustes pontuais. Concluída essa etapa, o PL 5582/2025 seguirá ao Senado, onde aliados do governo prometem tentar recompor o texto original.