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Com 370 a 110 votos, a Câmara aprova o projeto de lei antifacção, endurece o combate ao crime organizado e prevê confisco antecipado de bens antes da sentença final
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei antifacção, o PL 5582/2025, com 370 votos a favor e 110 contra. O relatório é de Guilherme Derrite, que alterou pontos do texto do governo.
O pacote aumenta penas para facções e milícias, cria mecanismos de apreensão e perdimento de bens, muda regras de audiência de custódia e do julgamento de homicídios de faccionados.
Os deputados ainda votam destaques que podem mudar trechos do texto, depois o projeto irá ao Senado, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados.
Como ficou o texto-base
O relator apresentou cinco versões e defendeu que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”. O substitutivo foi chamado pela Casa de “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
O projeto de lei antifacção prevê apreensão prévia de bens do investigado em condições específicas, com possibilidade de perdimento antes da decisão final, medida vista como central para descapitalizar facções.
O texto inclui a participação do Ministério Público em forças-tarefas por meio de PIC conduzidos por GAECO, reforçando a integração com forças policiais no combate ao crime organizado.
O projeto define ainda a figura de organização criminosa ultraviolenta, ponto que recebeu críticas por possível insegurança jurídica, com impacto em processos em curso.
Penas, progressão e restrições
As penas para integrantes de facção ou milícia sobem para 20 a 40 anos, e podem chegar a 66 anos para líderes de organizações criminosas, elevando o patamar punitivo do sistema penal.
O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Quanto à instrução processual, o texto prevê que audiências de custódia ocorram, em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada. A medida busca reduzir riscos e deslocamentos.
Homicídios cometidos por facções passam a ser julgados, no primeiro grau, por colegiado, e não por tribunal do júri, estratégia justificada como forma de reduzir coação sobre jurados.
Apreensão e perdimento de bens
Críticos do governo apontaram que versão do parecer só permitiria ao Estado assumir bens após o fim da ação penal, o que poderia levar anos. O texto aprovado, porém, admite apreensão prévia e perdimento antes da decisão final.
Kim Kataguiri apoiou o relatório e disse que a medida é necessária para recuperar bens apreendidos. “A gente ainda escuta discurso aqui de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”.
Jandira Feghali criticou que “o relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”. Para ela, o texto pode descapitalizar a PF ao alterar a destinação de valores.
No parecer, o relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, ponto contestado por parlamentares governistas como entrave à investigação da Polícia Federal.
Posições em disputa e próximos passos
Parlamentares governistas tentaram retirar o projeto de lei antifacção de pauta, mas a manutenção da votação foi aprovada por 316 a 110. A margem mostrou apoio amplo ao avanço da proposta.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o texto é a resposta “mais dura” ao crime organizado. “Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”.
Lindbergh Farias afirmou que “nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”. O governo diz que estudou o tema por mais de seis meses.
Aliados criticam que o relatório de Derrite desfigurou a proposta e favorece organizações criminosas, o que o relator rejeita. Após a análise dos destaques, o PL 5582/2025 seguirá ao Senado para nova rodada de debates e ajustes.