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Nova norma alcança Três Poderes e todas as esferas, orienta comunicação clara e acessível, e determina que documentos oficiais sigam o português padrão
O governo federal sancionou lei que veta o uso de linguagem neutra em órgãos públicos, e consolida a Política Nacional de Linguagem Simples como padrão de comunicação oficial.
A medida busca tornar a comunicação objetiva, direta e acessível a toda a população, com foco em clareza, compreensão e utilidade prática para o cidadão.
A legislação foi assinada por Esther Dweck, Ricardo Lewandowski e Jorge Messias, e tem abrangência nacional, segundo informações do governo federal.
O que muda na comunicação dos órgãos públicos
A lei estabelece diretrizes para que todos os órgãos e entidades públicas adotem redação clara em atos e serviços, elevando a transparência e a qualidade do atendimento.
Com a padronização, o governo busca reduzir tempo e custos em atendimentos, e diminuir a necessidade de intermediários em processos e informações oficiais.
O texto define que documentos oficiais devem usar o português padrão, e explicita a vedação ao emprego de linguagem neutra na comunicação governamental.
A norma vale para os Três Poderes, e para todas as esferas, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios, com regras complementares por cada Poder.
Linguagem neutra, entenda o que é e os exemplos mais citados
A linguagem neutra usa letras “x” e “e” e o símbolo “@” em lugar de “o” e “a”, gerando formas como “todes”, “todxs” e “tod@s”, além de “amigues”, no lugar de todos e todas, amigos e amigas.
Outro recurso são pronomes não binários, como “elu” e “delu”, propostos para substituir “ele, ela” e “dele, dela”, ao se referir a pessoas que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher.
A criação da linguagem neutra surgiu com a intenção de ser inclusiva, e promover igualdade de gênero na comunicação e no trato institucional.
Com a nova lei, o padrão obrigatório na administração pública passa a excluir essas formas, priorizando a Linguagem Simples e o português normativo.
Comunicação centrada nas pessoas e respeito à diversidade
Um eixo da Política Nacional de Linguagem Simples é tornar o Estado mais compreensível, com mensagens centradas nas pessoas, e sensíveis à diversidade do país.
Quando a comunicação se destinar a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, versão na língua da comunidade, ampliando o acesso à informação.
De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o Brasil tem 391 etnias e 295 línguas indígenas, o que reforça a necessidade de estratégias multilingues e inclusivas.
O foco é fortalecer o direito à informação, facilitar o controle social e estimular a participação popular em decisões e políticas públicas.
ABL e STF, posições anteriores e alcance da nova lei
A Academia Brasileira de Letras já se posicionou contra a linguagem neutra e declarou que “os documentos oficiais devem seguir as normas oficiais vigentes”.
O Supremo Tribunal Federal derrubou leis municipais e estaduais sobre uso e ensino da linguagem neutra em institutos de ensino, firmando jurisprudência no tema.
O colegiado definiu que é da União a competência para editar normas que garantam base curricular nacional, conforme a LDB, lei 9.394/1996.
A lei sancionada vale para os Três Poderes e todas as esferas, e caberá a cada ente federativo editar normas complementares para seu cumprimento efetivo.