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Norma passa a valer nesta segunda, 17, padroniza textos, formulários e portais, para que qualquer cidadão encontre, entenda e use informações oficiais com clareza
A Lei nº 15.263/2025 entra em vigor e cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A medida prioriza comunicação pública clara, direta e acessível em serviços e conteúdos direcionados às pessoas.
Órgãos da administração direta e indireta deverão adotar linguagem simples em comunicados, formulários e portais. A orientação facilita como as pessoas encontram, compreendem e usam as informações oficiais no dia a dia.
A norma define padrões de redação e de leiaute (layout), com frases curtas, palavras comuns e explicação de termos técnicos. Aplica-se à comunicação dos poderes da União, e fortalece o direito à informação e à participação social, conforme informações divulgadas pelo Planalto.
O que muda na comunicação pública
Os textos devem privilegiar ordem direta nas frases e construir frases curtas, sem rodeios. O foco é que o público identifique de imediato a mensagem principal e entenda o passo a passo para resolver demandas.
A regra pede uso de palavras comuns e de fácil compreensão. Quando houver termos técnicos ou jargões, deve-se usar sinônimos ou explicá-los no próprio texto, com exemplos simples, claros e sem ambiguidades.
O uso de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente deve ser evitado. Também não se admite linguagem pejorativa. A ideia é tornar a linguagem simples um padrão, sem perder precisão, cordialidade e respeito.
Quem deve cumprir e onde se aplica
A obrigação alcança órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Vale para comunicados, orientações, formulários, portais de serviços e todo conteúdo dirigido a cidadãs e cidadãos.
Com esse padrão, sites, aplicativos e documentos oficiais devem permitir que a pessoa encontre a informação certa, compreenda o que é pedido e use o conteúdo para concluir solicitações e serviços de forma rápida.
Objetivo e impacto para cidadãs e cidadãos
Segundo o Planalto, a legislação coloca a compreensão das pessoas no centro das políticas públicas. A medida inclui pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, ampliando a inclusão na comunicação do Estado.
“De acordo com o Planalto, a nova legislação representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas públicas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.”
O Planalto acrescentou, “O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”.
Padrões de redação e leiaute
Além do texto, o leiaute (layout) deve ajudar a localizar informações. Títulos claros, seções marcadas e hierarquia visual facilitam a leitura e o uso do conteúdo público nos portais e nos materiais de orientação.