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Norma entra em vigor nesta segunda, 17, e obriga órgãos da administração direta e indireta a usar linguagem simples em comunicados, formulários e portais de serviços
Entra em vigor a Política Nacional de Linguagem Simples, prevista na Lei nº 15.263/2025. A iniciativa busca tornar a comunicação pública mais clara, direta e acessível para quem usa serviços do governo.
A norma alcança os poderes da União e a administração direta e indireta, que deverão adotar técnicas de linguagem simples em comunicados, formulários, orientações e portais de serviços voltados ao cidadão.
O governo afirma que a medida fortalece o direito à informação e a participação social, inclusive de pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, conforme informação divulgada pelo Planalto.
O que muda na comunicação com o cidadão
Os órgãos terão de escrever com frases curtas, em ordem direta, e com palavras comuns. Sempre que houver termos técnicos e jargões, será preciso usar sinônimos simples, ou explicar o significado no próprio texto.
A lei orienta que se evitem palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente, e proíbe o emprego de termos pejorativos. O leiaute (layout) deve facilitar achar a informação, entender a mensagem e usá-la.
Segundo a Presidência, “O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”, acrescentou.
Padrões obrigatórios para órgãos públicos
Os padrões valem para comunicados, formulários, cartas de serviço, páginas e aplicativos de atendimento, além de qualquer conteúdo dirigido à população pelos poderes da União.
A linguagem simples passa a ser procedimento oficial, com foco em transmitir informação objetiva. O texto determina que palavras, estrutura e leiaute permitam ao cidadão encontrar, compreender e usar o conteúdo.
Acesso, inclusão e participação social
O Planalto define a medida como avanço histórico na relação entre Estado e sociedade. A lei coloca a compreensão das cidadãs e dos cidadãos no centro das políticas, com atenção à acessibilidade e à diversidade.
O objetivo é ampliar o acesso a serviços e estimular a participação social. Textos claros reduzem dúvidas, diminuem retrabalho em atendimentos e facilitam a navegação em portais e sistemas do governo.
Quando a lei entra em vigor e próximos passos
A política vigora a partir desta segunda, 17. Órgãos e entidades deverão ajustar modelos de documentos, fluxos internos e conteúdos digitais para cumprir as novas exigências de linguagem simples.
Com isso, a administração pública tende a padronizar comunicação, melhorar a experiência do usuário e fortalecer o direito à informação. A efetividade será percebida no dia a dia do atendimento ao cidadão.