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Governo envia à Assembleia Projeto de Lei para instituir o programa e garantir aluguel social para pessoas em situação de rua, com auxílios e reintegração
O Estado de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que institui o Programa Novo Lar, Nova Vida, visando oferecer aluguel social para pessoas em situação de rua e medidas de apoio para reinserção social.
A proposta prevê dois auxílios, suporte multiprofissional e ações de qualificação para promover autonomia das pessoas beneficiadas.
O texto do projeto foi divulgado oficialmente no Diário Oficial e aguarda votação dos deputados para começar a ser executado, conforme informação divulgada pela Imprensa – Governo de Alagoas.
O que prevê o projeto e o foco do programa
O Plano Integrado de Trabalho, elaborado a partir do levantamento realizado pelo estado, tem como uma das frentes disponibilizar o aluguel social para pessoas em situação de rua para minimizar a vulnerabilidade dessas pessoas.
Segundo a publicação oficial, o programa foi formulado após o “1º Censo da População em Situação de Rua – que entrevistou 2.265 pessoas”, dados que serviram de base para as ações previstas.
Auxílio Moradia, como funcionará
O texto define o Auxílio Moradia como instrumento para garantir habitação digna por meio do aluguel social, com a entrega de casas e apartamentos munidos de enxoval, para que os beneficiários tenham condições básicas de permanência no imóvel.
Além da moradia, o projeto prevê acompanhamento semanal de uma equipe multiprofissional, para apoiar na conclusão de estudos, qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho, com objetivo de alcançar autonomia.
Auxilio Novo Lar e retorno à cidade de origem
O Auxilio Novo Lar tem por objetivo viabilizar o retorno à cidade de origem das pessoas que estiverem em Alagoas e desejarem voltar para casa, garantindo transporte e alimentação, e contato com o CRAS do município de origem para suporte na chegada.
Essa ação busca articular a rede de proteção social local para facilitar a reinserção e reduzir o risco de retorno à situação de rua.
Monitoramento, comitê intersetorial e próximos passos
As discussões sobre a execução do Plano de Trabalho estão sendo realizadas com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua, o CIAMP-Rua, que reúne representantes do Movimento Nacional da População em Situação de Rua e entidades da sociedade civil, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública.
Uma nova reunião do comitê foi marcada para validação do plano, e, após a aprovação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa do Estado, a Secretaria do Estado, em articulação com outras pastas, dará início à execução das ações, consolidando a política estadual de atenção à população em situação de rua.