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Prefeitura solicita ao Tribunal de Justiça mais 120 dias para discutir a liberação de mototáxis em São Paulo, com audiências públicas e melhorias na rede de saúde
A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão que considerou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi no município, e pediu prazo adicional ao Tribunal de Justiça, visando adiar o início das atividades previsto para 11 de dezembro.
O recurso da Procuradoria Geral do Município pede mais 120 dias, o que, na prática, estende a proibição até abril, para permitir debates públicos, complementação de estudos e a ampliação da atenção de urgência.
O pedido também cita a necessidade de entrega de três novas UPAs e preocupação com o impacto no sistema de saúde caso as atividades comecem de forma precoce, conforme informação divulgada pela Prefeitura de São Paulo e pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Pedido da Prefeitura e argumentos da PGM
A PGM sustenta que a dilação do prazo é necessária para garantir segurança viária e proteção da vida enquanto se aguarda decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e pede efeito suspensivo ao acórdão que autorizou a atividade.
O documento argumenta que houve aumento crescente da frota de motos, citando especificamente o índice de 56% em 5 anos, e que houve um “aumento de acidentes equivalente desde de 2020”. A administração municipal também solicita realizar audiências públicas e complementar estudos técnicos antes da liberação.
No pedido ao Tribunal de Justiça, a PGM afirma que, sem a extensão do prazo, o início precoce das atividades pode representar um risco imediato de colapso do sistema de saúde, colocando vidas em risco.
Citação formal da PGM sobre a modulação dos efeitos
No documento oficial, a Procuradoria inclui a seguinte passagem, que define o fundamento do pedido, “Como se demonstrou, sem a atribuição do efeito suspensivo almejado, a dilação do prazo de modulação dos efeitos da decisão é a única medida capaz de preservar minimamente o interesse público, garantindo a segurança viária e a proteção da vida, enquanto se aguarda a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca das questões constitucionais levantadas no Recurso Extraordinário, que, se provido, confirmará a legitimidade do ato municipal e sua função protetiva à vida”, define o documento.
Empresas interessadas e resposta do setor
As principais empresas que pretendem explorar o serviço, Uber e 99, dizem que a atividade é viável e que pretendem implementar orientação e uma rigorosa seleção dos trabalhadores, como forma de reduzir riscos e profissionalizar o serviço.
As empresas defendem que a liberação de mototáxis em São Paulo pode ampliar opções de transporte, mas a Prefeitura e a PGM questionam a velocidade da implantação sem estudos e sem reforço da rede de urgência.
Próximos passos e atenção ao debate jurídico
Com o recurso, o processo segue no Tribunal de Justiça, que avaliará o pedido de prorrogação por 120 dias. A PGM aponta o julgamento no Supremo Tribunal Federal como horizonte para a definição final sobre a capacidade dos municípios de legislar sobre o tema.
Enquanto isso, o debate público deve seguir entre autoridades, empresas e especialistas em segurança viária, com possibilidade de audiências públicas e complementação de estudos técnicos, antes de qualquer decisão definitiva sobre a liberação de mototáxis em São Paulo.