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Governo envia à Assembleia Legislativa proposta que cria a Cesta Básica Estadual com ICMS zero em itens essenciais, amplia desonerações e ajusta alíquota modal para 20,5%
O Executivo de Alagoas encaminhou à ALE um pacote de medidas tributárias com foco em justiça fiscal e no fomento à economia local, que combina desonerações imediatas e um ajuste técnico para preservar receitas no futuro.
A proposta cria a Cesta Básica Estadual, zera o imposto sobre vários alimentos de consumo popular e prevê reduções para outros itens, com atenção à produção local.
Além de benefícios ao consumidor, o texto propõe correções na estrutura do ICMS para se adequar à transição da Reforma Tributária federal e manter a capacidade financeira do Estado.
conforme informação divulgada pela Agência Alagoas
O que muda na Cesta Básica e quais produtos entram na isenção
Com a aprovação, produtos como carnes, leite, ovos e hortifruti terão alíquota zero de ICMS, e itens produzidos em Alagoas, como feijão, goma de tapioca e peixes, também recebem isenção total.
Outros alimentos essenciais, como arroz, café, óleo de soja, sal, macarrão e farinha de mandioca, terão a carga tributária reduzida para 7%, com o objetivo de proteger o poder de compra das famílias de menor renda.
O projeto consolida isenções e reduções em lei para garantir previsibilidade e facilitar a aplicação das medidas no comércio e na produção local.
Ajuste da alíquota modal e impacto nas contas públicas
Para viabilizar essas desonerações sem comprometer serviços públicos, o governo propõe um ajuste na alíquota modal, passando a referência para 20,5%, alinhando-se à média de outros estados do Nordeste.
Segundo o texto enviado à ALE, trata-se de uma adequação necessária à Emenda Constitucional nº 132/2023, e no documento constam as expressões beneficia 90% da população e só alcança 10% das empresas, para justificar a proteção ampla aos consumidores e o alcance restrito do reajuste entre empresas alagoanas.
O ajuste insere Alagoas em um movimento regional para evitar perdas de arrecadação e manter competitividade, equiparando o estado a vizinhos que já adotaram a alíquota de 20,5%.
Transporte, combustíveis, veículos e inclusão social
O pacote amplia desonerações além da alimentação, prevendo redução de até 80% na base de cálculo do ICMS para o transporte intermunicipal de passageiros, o que pode reduzir custos operacionais e tarifas.
Para motoristas e taxistas, há alíquota reduzida de 12% para o Gás Natural Veicular, e o setor automotivo terá incentivo com isenção de ICMS nas operações internas com veículos usados.
Em medidas de inclusão, a proposta amplia a isenção do IPVA para Pessoas com Deficiência, com isenção total para veículos de até R$ 70 mil e benefício parcial para carros de até R$ 120 mil, e isenta do ITCD os pequenos espólios de até R$ 144.120,00.
Próximos passos, efeitos esperados e resolução de dívidas
O pacote segue agora para tramitação na ALE, onde será debatido pelos deputados estaduais e por setores produtivos interessados nas regras de transição tributária.
O governo também prevê a criação de um programa de Transação Tributária para a resolução consensual de dívidas fiscais, buscando conciliar arrecadação e recuperação de contribuintes.
Em resumo, a proposta combina medidas de justiça fiscal direcionadas à maioria da população com um ajuste técnico na alíquota modal para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas nas próximas décadas.