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Imposto de Renda: Leis Antigas Ignoram Doenças Raras e PCDs, Dizem Especialistas
Pessoas com doenças raras e aposentados com deficiência (PcDs) enfrentam dificuldades tributárias devido a leis de imposto de renda consideradas desatualizadas por especialistas. A legislação atual, com poucas atualizações, não reflete o avanço dos diagnósticos médicos, gerando entraves para quem mais precisa de amparo.
A definição de doença rara, segundo o Ministério da Saúde, abrange condições que afetam 65 a cada 100 mil pessoas, com cerca de 8 mil tipos identificados globalmente. No Brasil, a lista de doenças que garantem isenção do Imposto de Renda (IR) é restrita a apenas 16 itens, com poucas delas sendo classificadas como raras.
A Lei 7.713, de 1988, que rege as isenções, é explícita em seu texto. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já demonstrou a possibilidade de interpretações mais flexíveis. Um exemplo é a inclusão de pessoas com visão monocular no conceito de cegueira, permitindo o direito à isenção.
Desafios na Aplicação da Lei Tributária
Para fins de isenção de imposto de renda, a gravidade ou raridade de uma doença não são os fatores determinantes. O que realmente importa, segundo advogados especialistas, é o enquadramento literal do diagnóstico na lista oficial. Muitas doenças raras, com alto impacto funcional e financeiro, ficam de fora desse benefício.
Thiago Helton, advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, destaca que a interpretação do STJ sobre a visão monocular pode abrir precedentes para novas discussões. Contudo, ele ressalta que a lei é restritiva e não considera a complexidade das doenças raras.
Mobilização para Atualização Legislativa
José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, reconhece a necessidade de atualização das leis. Ele enfatiza a importância da participação da sociedade civil na mobilização para que os representantes eleitos promovam as devidas mudanças na legislação tributária.
A população deve se manter vigilante e pressionar por leis que acompanhem a evolução da medicina e contemplem as necessidades de todos os contribuintes, especialmente aqueles que enfrentam doenças raras e deficiências. A atualização da lista de isenções do IR é um passo crucial para a justiça fiscal.
Matéria produzida pela redação jornalística especializada do portal, com base em fontes verificadas e dados oficiais.