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A indicação pela transformação da ANSN em Agência Reguladora Nuclear, INC-3083-2025, busca autonomia, carreira técnica e alinhamento aos padrões da AIEA
O deputado federal Júlio Lopes apresentou requerimento na Câmara dos Deputados solicitando a transformação da ANSN em agência reguladora, com natureza de autarquia sob regime especial.
A proposta pede autonomia administrativa, financeira e técnica, além da criação de carreira própria, técnica e especializada, para melhorar a governança no setor nuclear.
O pedido foi formalizado como INC-3083-2025 e encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme informação divulgada por ‘Notícias’.
O que prevê o requerimento
O documento apresentado por Júlio Lopes argumenta que, embora a ANSN já exerça funções típicas de agência reguladora, a ausência de um regime jurídico próprio limita sua independência decisória e planejamento de longo prazo.
A proposta de transformação da ANSN em Agência Reguladora Nuclear prevê que a nova instituição tenha regime de autarquia especial, com autonomia administrativa, financeira e técnica, e que isso fortaleça a credibilidade, a transparência e a eficácia da regulação nuclear.
Reunião com a Diretoria Colegiada da ANSN
Na véspera da apresentação do requerimento, Júlio Lopes recebeu a Diretoria Colegiada da ANSN para tratar da ampliação da autonomia regulatória e da consolidação de uma carreira técnica própria.
Participaram da reunião o diretor-presidente Alessandro Facure, o diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas, Ailton Dias, e a diretora de Instalações Radiativas e Controle, Lorena Pozzo, entre outros responsáveis pela autoridade.
Sobre a iniciativa, Facure afirmou, “foi um diálogo muito proveitoso, no qual tratamos de questões essenciais para a consolidação da ANSN, entre elas a necessidade de uma carreira própria, técnica e especializada, condizente com a complexidade do setor nuclear”.
Argumentos a favor e alinhamento internacional
O requerimento ressalta que a autonomia institucional é condição essencial para atender aos padrões da Agência Internacional de Energia Atômica, a AIEA, e que a transformação reforçaria a isonomia institucional com outras agências federais, como ANVISA, ANEEL, ANATEL e ANP.
Além disso, o texto cita que a mudança ampliaria a capacidade do país para enfrentar desafios tecnológicos, como pequenos reatores modulares, expansão de aplicações médicas e industriais, e a possível retomada da cadeia de mineração de urânio.
O documento destaca que a conversão da ANSN em agência permitiria maior previsibilidade decisória, fortalecimento da governança regulatória e criação de uma carreira técnica compatível com a complexidade do setor nuclear.
Próximos passos e avaliação da ANSN
A indicação registrada como INC-3083-2025 agora aguarda análise e eventual encaminhamento pelo Poder Executivo, com tramitação junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O diretor-presidente da ANSN também pontuou que a construção de um modelo regulatório mais robusto é um processo contínuo, “seguimos avançando, passo a passo, na estruturação de uma Autoridade capaz de garantir segurança, previsibilidade e competitividade para o Brasil no campo nuclear”.
Se acolhida, a proposta de transformação da ANSN em Agência Reguladora Nuclear poderá alterar a forma como o país regula instalações nucleares, salvaguardas e usos radiativos, com impacto direto em planejamento, fiscalização e formação de pessoal técnico especializado.