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Encontro em 05 de fevereiro tratou do avanço do Projeto de Lei que regula uso de embarcações de lazer, com foco no aluguel de motos aquáticas e no ordenamento da orla de Maceió
A Capitania dos Portos de Alagoas se reuniu com a vereadora Silvania Barbosa para discutir o aluguel de motos aquáticas nas praias urbanas de Maceió. O tema ganhou destaque com a tramitação de um Projeto de Lei municipal.
No encontro, a Marinha do Brasil detalhou normas e medidas para manter o lazer seguro, com atenção à NORMAM-212. A diretriz define critérios para a atividade e reforça o papel dos operadores e do poder público.
O debate abordou ordenamento da orla, necessidade de fiscalização e dados recentes de operações. As informações foram divulgadas pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos de Alagoas.
Normas e NORMAM-212, regras para um lazer seguro
Segundo a Capitania, a NORMAM-212 disciplina o aluguel de motos aquáticas no âmbito da Autoridade Marítima. O objetivo é garantir uso responsável, com foco na segurança da navegação.
De acordo com a norma, “o aluguel é permitido exclusivamente para fins de lazer, sendo vedadas práticas como transporte irregular de passageiros, sublocação e qualquer uso comercial fora das hipóteses previstas.”
O operador deve orientar o usuário sobre riscos e procedimentos. A habilitação náutica compatível, quando aplicável, e o uso de equipamentos de segurança seguem como exigências centrais.
A Capitania ressaltou que as regras não visam restringir o lazer. A intenção é organizar o espaço aquaviário, reduzir conflitos e salvaguardar vidas no mar.
Informalidade e riscos, por que ordenar a orla
A resistência à formalização foi apontada como fator crítico. Muitos tentam oferecer aluguel de motos aquáticas direto na praia, sem cumprir requisitos e sem controle de segurança.
Para a Capitania, “o problema não é a moto aquática em si, mas o uso sem ordenamento, sem fiscalização e sem capacitação adequada.” Em áreas com muitos banhistas, o risco cresce.
O ordenamento define áreas de banhistas, corredores de tráfego e limites de velocidade. Sem fiscalização efetiva, essas regras perdem impacto e aumentam os conflitos.
Com regras claras e presença da Autoridade Marítima, a convivência entre lazer, banhistas e comércio local tende a ser mais segura e sustentável.
Competências e ordenamento, papéis do Município e da Marinha
O Município autoriza empresas, concede alvarás e disciplina o uso das praias. Cabe à Marinha a fiscalização técnica, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica.
A Capitania reforçou a atuação complementar. Não há regulamentação eficaz sem ordenamento local, e não há ordenamento eficiente sem cumprimento das normas marítimas.
Em Alagoas, a Barra de São Miguel vem sendo citada como modelo de ordenamento da orla, com regras, áreas delimitadas e fiscalização constante.
Em Maragogi, a prefeitura proibiu o aluguel de motos aquáticas. A Capitania é favorável à regulamentação, não à proibição, mas houve redução de conflitos e migração da atividade para Japaratinga e São José da Coroa Grande.
EAMA, exigências para não habilitados e fiscalização em números
Para quem não é habilitado, o aluguel de motos aquáticas só pode ocorrer por EAMA, Estabelecimentos de Aluguel de Moto Aquática, credenciados pela Capitania e com CNPJ e alvará municipal.
As áreas de uso devem ser delimitadas por boias, as embarcações precisam exibir a inscrição “ALUGUEL”, e há idade mínima para o usuário, conforme a normatização vigente.
O condutor deve possuir habilitação de motonauta ou CHA-MTA-E, autorização temporária válida por até 30 dias, condicionada à videoaula educativa e orientação prática antes do uso.
O uso de colete salva-vidas é obrigatório. A operação é apenas diurna e é proibido consumir álcool. A chave de segurança deve permanecer presa ao condutor durante toda a navegação.
A Operação Navegue Seguro está em andamento até março, com foco na prevenção de acidentes e coibição de irregularidades no litoral alagoano.
De acordo com a Capitania, já foram registradas “mais de 270 notificações e 22 embarcações apreendidas” no estado, além de percentual relevante de acidentes com motos aquáticas.
Os números reforçam a importância de ações educativas, fiscalização integrada e cooperação com os municípios de maior concentração náutica.
Ao fim do encontro, a Capitania destacou que “as NORMAM existem para proteger vidas, organizar o espaço aquaviário e permitir que o lazer náutico continue sendo uma atividade segura e sustentável.”
Com regulamentação responsável e ordenamento da orla, o aluguel de motos aquáticas pode conviver com banhistas e demais usos, beneficiando Maceió e toda a sociedade alagoana.