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Governo afirma que vetos à Lei Geral do licenciamento ambiental, Lei nº 15.190/2025, garantem integridade do processo, proteção ambiental, saúde pública e segurança jurídica
O Palácio do Planalto divulgou uma nota à imprensa para defender a manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do licenciamento ambiental, Lei nº 15.190/2025.
A análise dos vetos pelo Congresso Nacional está prevista para sessão conjunta nesta quinta-feira, 27, e o Executivo argumenta que as medidas visam proteger o meio ambiente e a saúde da população.
O comunicado afirma que as decisões foram tomadas após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, e cita o contexto recente de desastres ambientais, conforme comunicado do Executivo.
Argumentos oficiais para manter os vetos
Na nota, o governo diz que os vetos têm como objetivo garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente e preservar a saúde da população brasileira, além de assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores.
O Executivo também afirma que as medidas buscam incorporar inovações para tornar o licenciamento ambiental mais ágil, sem comprometer a qualidade, e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
O comunicado relata que os vetos foram definidos após análises técnicas e com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade, e que levaram em conta os impactos de rompimentos em Mariana e Brumadinho, e eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul.
O governo alerta para efeitos “imediatos e de difícil reversão” caso ocorram flexibilizações nas regras de licenciamento, e ressalta o papel do Brasil na agenda climática, citando que o país, após sediar a COP30, reduzir o desmatamento pela metade e se destacar em energias renováveis, “merece uma legislação robusta e avançada”.
Reações da sociedade civil e riscos apontados
Organizações socioambientais manifestaram preocupação com a derrubada dos vetos. Segundo as entidades, derrubar os vetos abre brechas para o aumento de desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica.
Entre as organizações que se manifestaram estão Observatório do Clima, Avaaz, Nossas, WWF-Brasil, Instituto Socioambiental, Instituto de Direito Coletivo, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto de Estudos Socioeconômicos, SOS Mata Atlântica, Greenpeace, Proteção Animal Mundial e Painel Mar.
As entidades afirmam que a restauração do texto original permite que estados e municípios definam sozinhos quais empreendimentos podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos, o que, segundo elas, pode reduzir salvaguardas essenciais no processo de licenciamento ambiental.
Impactos potenciais na Amazônia e compromissos climáticos
Especialistas e organizações alertam que obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, podem avançar sem salvaguardas, ampliar emissões de gases de efeito estufa e contrariar compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.
O debate no Congresso reúne, de um lado, o argumento do governo pela manutenção dos vetos, visando segurança jurídica e proteção ambiental, e, de outro, a preocupação da sociedade civil com possíveis flexibilizações que elevem riscos socioambientais.
Com a votação marcada, o desfecho terá impacto direto sobre o formato do licenciamento ambiental no Brasil, sobre direitos de povos tradicionais e sobre a capacidade do país de conciliar desenvolvimento com metas climáticas e de conservação.