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Alagoas foi um dos primeiros estados do país a cumprir todas as etapas e protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) o seu plano estadual do Programa Pena Justa, iniciativa nacional voltada à melhoria das condições do sistema prisional. A entrega foi feita dentro do prazo estabelecido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.
O plano alagoano, elaborado de forma conjunta entre diversas instituições do estado, tem como objetivo implementar ações estruturantes nas áreas de saúde, educação, trabalho e capacitação para pessoas privadas de liberdade, além de valorizar a carreira dos policiais penais, com destaque para a regulamentação da categoria.
A chefe de gabinete da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), Shirley Miranda, destacou o protagonismo do estado: “O presidente do TJ/AL, Fábio Bittencourt, e o governador Paulo Dantas assinaram o documento, e a PGE finalizou o protocolo no STF, dentro do prazo estipulado”, comemorou.
A versão final do documento foi construída pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, formado por representantes da Seris, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, OAB, Conselho Penitenciário, Ministério Público do Trabalho, TRF, entre outros órgãos. O titular da Seris, Diogo Teixeira, ressaltou que o plano representa avanços significativos: “Teremos mais estrutura para a Polícia Penal, além de iniciativas voltadas à saúde e educação dos custodiados”.
O Plano Pena Justa é resultado de um esforço coordenado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo federal e os estados. Ao todo, são mais de 300 metas nacionais e estaduais a serem cumpridas até 2027, com foco na dignidade humana, reintegração social e segurança pública.