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Com base nos dados do Censo Demográfico 2022, que apontam que 9,4% da população de Maceió possui algum tipo de deficiência, a Prefeitura e a Câmara Municipal vêm implementando medidas importantes para garantir o acesso à educação para pessoas com deficiência (PCDs). O levantamento do IBGE também revelou que quase 60% das pessoas com deficiência não concluíram o ensino fundamental, e 24% são analfabetas, uma taxa quatro vezes superior à média geral da população.
Diante desse cenário, três leis municipais têm sido fundamentais para promover a inclusão educacional na capital alagoana. A Lei nº 6.384/2015, por exemplo, ampliou a gratuidade no transporte público municipal para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial que tenham renda familiar de até seis salários mínimos. O benefício é concedido por meio do cartão VAMU Especial, facilitando o deslocamento para escolas e centros de atendimento.
Outra legislação importante é a Lei nº 6.597/2017, que proíbe a cobrança de taxas adicionais para estudantes com deficiência em qualquer modalidade de ensino — seja em escolas públicas, privadas, comunitárias ou filantrópicas. Além disso, a norma impede a recusa de matrícula, reforçando os direitos do estudante PCD com base no Código de Defesa do Consumidor.
Mais recentemente, a Lei nº 7.005/2020 passou a garantir que alunos com deficiência moderada ou grave tenham prioridade na matrícula em escolas públicas próximas de sua residência. A lei ainda obriga as instituições de ensino a se adequar fisicamente e estruturalmente para assegurar a permanência dos estudantes em sala de aula com dignidade.
As medidas integram uma política pública municipal que busca combater a exclusão e ampliar o acesso à educação inclusiva, reconhecendo que a equidade no ensino passa, necessariamente, por eliminar obstáculos históricos enfrentados por pessoas com deficiência.
