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Projeto prevê aumento escalonado da taxação de fintechs e bets até 2028, direcionamento de recursos à seguridade social, novas regras de fiscalização e programa para baixa renda
O Senado adiou a votação do projeto que altera a taxação de fintechs e bets, após pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho, com nova data marcada para 2 de dezembro.
O relatório do senador Eduardo Braga trouxe alterações importantes nas alíquotas e nas regras de fiscalização, além de criar um programa de regularização tributária para baixa renda.
Conforme informação divulgada pelo Senado Federal
O adiamento e o relatório
O pedido de vista do senador Rogério Marinho ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos, onde o PL 5.373 de 2025 tramita em caráter terminativo. Marinho afirmou, “Esse é um assunto extremamente técnico e é um assunto extremamente importante também, que nos leva à necessidade de fazer uma espécie de mergulho sobre o tema”, ao pedir o adiamento da votação.
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou novo parecer acatando, total ou parcialmente, 20 das 176 emendas ao texto. Braga também ajustou números propostos originalmente, reduzindo parte dos aumentos previstos para não onerar de forma abrupta empresas legalizadas.
Como muda a tributação das bets
No texto original do autor do projeto, senador Renan Calheiros, estava previsto dobrar a alíquota das bets de 12% para 24%. O relatório de Braga reduz o ritmo do aumento, estabelecendo que a taxa passe de 12% para 15% em 2026 e para 18% em 2028.
O relator justificou a mudança alegando preocupação com as empresas legalizadas, dizendo, “Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”, afirmou.
O projeto prevê que o acréscimo de recursos com a taxação das bets será direcionado para a seguridade social e para estados, Distrito Federal e municípios, e o senador Braga explicou, “Esse acréscimo será destinado à seguridade social para ações na área da saúde, tendo em vista de que esta atividade tem causado graves impactos na saúde mental do povo brasileiro, levando até mesmo ao suicídio de alguns compatriotas”.
Aumento do CSLL para fintechs e argumento de isonomia
Para as fintechs, o relatório impõe elevação escalonada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com modelos distintos conforme a alíquota atual das empresas. As fintechs que hoje pagam 9% verão a alíquota subir para 12% em 2026 e para 15% em 2028.
Já as empresas que hoje pagam 15% terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. Braga defende a medida como forma de igualar a tributação às instituições tradicionais, ao explicar que a alíquota de 20% antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização.
O relator afirma que a medida “fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes”.
Medidas contra lavagem de dinheiro e sanções
Além do aumento de impostos, o PL inclui dispositivos para dificultar o uso de fintechs e bets na lavagem de dinheiro. Braga calcula que R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização do Banco Central, e que o problema tem grande impacto fiscal, “É uma ilegalidade que atinge milhões de brasileiros e a economia brasileira como um todo. O índice de sonegação fiscal previsto nessas atividades ilegais é de mais de R$ 200 bilhões de reais de receitas públicas que deixam de arrecadar.”
O texto estabelece critérios mais claros para autorizações de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores, e exige comprovação mínima de idoneidade para as bets.
Entre as sanções previstas estão multas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores. O projeto também determina que empresas de internet terão até 48 horas úteis para remoção de páginas ilegais.
Segundo Braga, a partir de abril de 2026 não haverá mais fintechs com capital abaixo do radar de fiscalização do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado ao Ministério da Fazenda.
Pert-Baixa Renda e outras disposições
O PL 5.373 institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, o Pert-Baixa Renda. Poderão aderir ao programa as pessoas físicas que, no ano calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
O texto prevê que “A adesão ocorrerá mediante requerimento efetuado no prazo de noventa dias contado da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável”, diz o projeto.
O PL também autoriza pedidos de restituição por contribuintes que residem no exterior, permitindo requerer, no prazo de cinco anos, a devolução de impostos cobrados que ultrapassem os limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Com a votação adiada para 2 de dezembro, a expectativa é que parlamentares analisem com mais calma as 176 emendas e o impacto das mudanças na taxação de fintechs e bets, nas contas públicas e na regulação do setor financeiro e de apostas.