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Câmara de Maceió avança na proteção de dados com criação de comissão para LGPD
A Câmara Municipal de Maceió deu um passo importante rumo à modernização administrativa e à garantia da privacidade dos cidadãos com a instalação de uma comissão dedicada à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em seu âmbito.
A iniciativa reforça o compromisso da instituição com a transparência, a responsabilidade e a segurança das informações, tanto de colaboradores quanto da população em geral. A medida visa adequar o Poder Legislativo às exigências da legislação federal, assegurando o tratamento correto dos dados pessoais.
Conforme divulgado pela Dicom/CMM, a criação da comissão é vista como um avanço significativo para a Câmara, que busca fortalecer a confiança da sociedade e consolidar uma gestão alinhada às normas nacionais de proteção de dados.
Comissão terá papel crucial na estruturação de diretrizes da LGPD
O presidente da Câmara, Chico Filho, destacou a importância do trabalho que será desenvolvido pela comissão. Segundo ele, os servidores terão um papel fundamental na estruturação de diretrizes, na orientação dos demais colaboradores e na revisão de todos os procedimentos administrativos relacionados à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
“A implantação da LGPD representa um avanço significativo para a Câmara de Maceió, e reforça o compromisso da instituição com a transparência, a responsabilidade institucional e a segurança das informações de cidadãos e colaboradores”, justificou Chico Filho.
Superintendente da Câmara coordenará os trabalhos de adequação
A coordenação da comissão ficará a cargo do superintendente da Câmara, Gustavo Rodrigues. Ele será o responsável por liderar os esforços de adequação interna às normas previstas na LGPD, garantindo que todos os processos estejam em conformidade com a legislação.
Essa medida, além de garantir a conformidade legal, amplia a transparência da Câmara Municipal junto à sociedade. O fortalecimento da confiança da população e a consolidação de uma gestão eficiente e alinhada às normas nacionais são objetivos centrais desta iniciativa.
Entenda a LGPD e sua importância para órgãos públicos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que estabelece regras claras para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Em vigor desde 2020, a lei tem como objetivo principal proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos, assegurando transparência e controle sobre suas informações.
A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais tenha uma finalidade específica e legítima, além de demandar a implementação de medidas de segurança robustas para prevenir acessos não autorizados e vazamentos de informação. A adequação à LGPD é, portanto, essencial para garantir a segurança e a privacidade de todos.