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Prefeitura de São Paulo é obrigada a retomar serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha
A Prefeitura de São Paulo foi forçada a retomar o serviço de interrupção legal de gravidez no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade, referência na zona norte da cidade, havia suspendido o procedimento em dezembro de 2024, alegando ser uma medida temporária.
A decisão judicial, proferida em segunda instância, reverteu a suspensão e determinou o retorno imediato dos atendimentos. O hospital realizava interrupções de gravidez em gestações com mais de 22 semanas, em conformidade com a legislação brasileira, que permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal.
A ação que levou à decisão foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL. Segundo a Defensoria Pública, a interrupção do serviço resultou em pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito das mulheres. A prefeitura, por sua vez, argumentava que outras unidades da rede municipal ofereciam o atendimento, o que foi contestado pelos autores da ação e por ONGs de apoio.
Decisão judicial aponta ilegalidade na suspensão do serviço
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do relator Eduardo Pratavieira, criticou a conduta dos médicos municipais, afirmando que eles não estavam providenciando o adequado encaminhamento das pacientes e estavam negando o atendimento. A promotoria destacou que os atos foram considerados ilegais e que houve uma “nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”.
A decisão, datada de 4 de março, confirmou o entendimento de um julgamento anterior, de outubro de 2025, reforçando o prejuízo causado às cidadãs pela interrupção dos serviços. O tribunal ressaltou que a suspensão não se tratou de um mero ato de gestão, mas sim de uma “pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal em casos de risco, feto anencéfalo e estupro”.
Retomada dos atendimentos e posicionamento da prefeitura
Com a decisão judicial, a responsabilidade de retomar o atendimento na unidade de referência recaiu sobre a prefeitura. A decisão em segunda instância reforçou a necessidade de garantir o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei, protegendo os direitos das mulheres que necessitam desses procedimentos.
Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado tivesse sido interrompido na unidade e confirmou que os atendimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha já foram retomados. A declaração da prefeitura contrasta com as denúncias e a decisão judicial que apontaram a suspensão e a necessidade de retorno do serviço.
Entenda os casos em que o aborto legal é permitido no Brasil
A legislação brasileira prevê a permissão para a interrupção da gravidez em três situações específicas: quando a gestação é resultado de estupro, quando há risco de vida para a mãe ou em casos de fetos com anencefalia. O Hospital Vila Nova Cachoeirinha era um dos locais que ofereciam esse serviço, considerado essencial para a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres.
A suspensão do serviço no hospital gerou grande preocupação entre ativistas e órgãos de defesa dos direitos humanos, que alertaram para as consequências negativas para as mulheres, muitas vezes em situação de vulnerabilidade. A retomada do atendimento é vista como uma vitória importante na garantia do acesso à saúde e à justiça.