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Mais de 100 policiais militares de Alagoas participaram, nesta quarta-feira (23), de uma capacitação online promovida pela PMAL com foco na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A palestra foi ministrada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon e abordou aspectos legais, práticos e recentes mudanças na legislação relacionadas ao tratamento de usuários de entorpecentes.
Durante o encontro, o promotor destacou o papel da Polícia Militar na lavratura de TCOs, reconhecendo a autonomia da corporação nesse processo, que já contabiliza mais de 8 mil termos emitidos desde março de 2023. A medida tem garantido celeridade à Justiça, desburocratizando atendimentos e fortalecendo a prestação de serviços à população.
A capacitação também debateu o recente entendimento do STF sobre o porte de até 40g de maconha, que deixou de ser considerado crime, mas segue como ilícito penal. O policial deve proceder com a identificação, apreensão da substância e lavratura de TCO. Em caso de recusa na assinatura do termo de comparecimento ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), o usuário poderá ser conduzido à delegacia.
Foram apresentados os cinco crimes de menor potencial ofensivo mais registrados pela PMAL entre março de 2023 e julho de 2025:
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Entregar veículo a pessoa não habilitada – 1.710 registros
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Perturbação do sossego – 965
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Ameaça – 764
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Uso de entorpecente – 705
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Dirigir sem habilitação gerando perigo de dano – 657
O tenente-coronel Paulo Eugênio, gestor estadual do TCO/PMAL, ressaltou a importância da parceria com o Ministério Público e demais instituições do sistema de justiça, o que possibilitou a expansão e o sucesso do modelo. “Esse alinhamento garante segurança jurídica, eficiência e cidadania em cada ação policial”, afirmou.
A iniciativa fortalece o uso do TCO como ferramenta essencial para o tratamento ágil e humanizado de delitos leves, consolidando uma atuação mais integrada e moderna da PMAL.