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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores de todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo categorias A (motos) e B (carros de passeio) — mesmo para motoristas que não exercem atividade profissional com o veículo. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado também prevê que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam utilizados para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda, desde que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida tem como objetivo ampliar o acesso à CNH e contribuir para a inclusão social e acesso ao mercado de trabalho.
Durante a votação, os parlamentares ainda aprovaram um destaque que permite a transferência de propriedade de veículos de forma 100% digital, por meio do Detran ou dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal. A proposta visa modernizar e desburocratizar os serviços de trânsito no país.
Apesar do avanço digital, especialistas apontam preocupações com a segurança cibernética. Humberto Luiz Ribeiro, CEO da plataforma Epicentor e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, alertou para os riscos:
“Nenhum sistema digital é infalível. Recentemente, nos EUA, um ataque à fornecedora de software CDK paralisou 15 mil concessionárias, causando um prejuízo de mais de US$ 9 bilhões.”
Se sancionado, o novo projeto trará impactos diretos para milhões de motoristas brasileiros, alterando os requisitos para obtenção e renovação da CNH, além de permitir facilidades digitais e apoio financeiro a condutores de baixa renda.