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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou sete anos desde sua sanção, em 14 de agosto de 2018, marcando um novo patamar de respeito à privacidade, liberdade individual e segurança da informação no Brasil. Em Alagoas, a aplicação da legislação avança com destaque, por meio do Decreto Estadual nº 91.229/2023, que regulamenta a execução da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual.
A norma institui o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), órgão colegiado consultivo responsável por propor diretrizes e acompanhar a implementação da Política Estadual de Proteção de Dados. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) preside o comitê e coordena suas ações, atuando diretamente na capacitação, monitoramento e padronização das práticas em todos os órgãos públicos estaduais.
Estrutura consolidada e atuação dos DPOs
Um dos pilares do sistema é a atuação dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPOs), presentes em diversas secretarias, autarquias e fundações. Esses profissionais se reúnem periodicamente, recebem capacitação contínua e desenvolvem ações concretas para reforçar a segurança jurídica e a cultura da privacidade no setor público.
Entre as iniciativas implementadas recentemente destacam-se:
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O Termo de Compromisso e Confidencialidade, assinado por agentes públicos que lidam com dados sensíveis;
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A inclusão de cláusulas específicas de proteção de dados em contratos administrativos, assegurando o cumprimento da LGPD também por fornecedores e parceiros.
Até o momento, não há registros de incidentes de vazamento de dados nos órgãos do Poder Executivo estadual, reflexo direto do trabalho integrado dos DPOs e da estrutura de governança adotada.
Para o DPO da CGE, Allan Duarte, o esforço vai além do cumprimento legal. “O papel dos DPOs demonstra o compromisso com a privacidade e a busca por serviços públicos de maior qualidade e respeito à dignidade da sociedade alagoana”, afirma.
LGPD: de norma à prática
Desde sua criação, a LGPD deixou de ser apenas um texto legal para se tornar parte da rotina das instituições públicas e privadas. Ela exige planejamento, adaptações operacionais, investimento em segurança da informação e, sobretudo, consciência institucional sobre o valor dos dados pessoais.
O Encarregado de Proteção de Dados, ou DPO, tornou-se peça-chave nesse cenário. Seu papel estratégico envolve comunicação com titulares, orientação interna, resposta a incidentes e tradução prática da legislação. Com o avanço da digitalização dos serviços públicos, esses profissionais passam a ser essenciais desde a concepção de novos projetos, incorporando o princípio do privacy by design.
A expectativa é que a função de DPO se torne ainda mais estratégica nos próximos anos, sendo fundamental para garantir que o uso de dados no setor público ocorra com transparência, responsabilidade e segurança.